Princípios e favores políticos

Existe um princípio jurídico, aquele que diz que todo cidadão é inocente até que se prove o contrário.  Sempre se usou desse princípio para manter os ricos e poderosos, assim como suas reverberações na política fora das cadeias.  A justiça brasileira foi desenhada para ajudar o poder estabelecido pela desigualdade, para defender o patrimônio de poucos e impedir que a burguesia fosse ameaçada.  Como nossa elite é submissa à estrangeira, as regras e o aparelho repressor são voltados a manter o status quo da desigualdade... As leis são essas, submetidas a interpretações que - convenientemente - se alteram para defender aqueles que agem em nome da elite nacional.  O Brasil está submetido ao mais violento segmento do neoliberalismo, a de entrega completa do patrimônio público à exploração privada...os parâmetros mudaram para agradar à exploração internacional do país.  O que antes, muito antes dos governos petistas, era considerado um direito inalienável, transformou-se em custo.  Daí, a educação, saúde entre outros setores serem apontados como gastos, custo... No neoliberalismo, a vida tem preço...o acesso ao sol tem preço e interessados a ganhar com isso.  É isso que está em jogo agora.  O Estado não mais é responsável pelos seus cidadãos, mas os cidadãos são responsáveis por seus direitos, devem pagar por eles...assim, saúde só serve se for paga.  A educação serve se for dirigida ao mercado...

Nesse contexto, o judiciário coloca em liberdade o ex-presidente Lula.  Para mim, foi um acidente que ele estivesse entre os libertados.  A ação votada pelo STF não era para libertá-lo, mas sim - segundo os advogados responsáveis - para beneficiar empresários, políticos etc.  De qualquer forma, a ação pedia correção a algo que contrariava a Constituição e, mais, ao princípio jurídico que iniciou esse texto.  Quem pode cumprir pena antes de ser considerado culpado? Ninguém...nem o mais terrível assassino.  Não significa que a prisão em 2ª instância impediria que bandidos, pedófilos e assassinos fossem para as ruas. Não, pelo contrário.  As leis brasileiras já impediam que os criminosos ganhassem a liberdade e não é a toa que as prisões estão superlotadas com mais de 700 mil presos. É para isso que existe a figura da prisão preventiva. É ameaça para a vida, para a sociedade e/ou andamento do processo, assim como há o risco de fuga? fica preso. Responder processos em liberdade é um pressuposto existente não apenas por uma questão técnica, mas filosófica...com a prisão em segunda instância, deu-se a impressão de uma justiça rápida, quase eficiente, mas fundamentalmente, injusta.  A despeito de uma possível absolvição posterior, em instâncias (temos quatro) superiores, um réu se torna culpado e paga sua pena antes.  É um paradoxo que desceu garganta abaixo e até o mesmo STF se engasgou com isso.  A lava-jato deixou de ser o ícone da justiça... Surfando nessas prisões antecipadas, iludiu-se que aqueles presos, detidos, réus em geral teriam suas penas decididas com rapidez, a bem do país.  Os  juízes envolvidos pintaram e bordaram propagandisticamente...sabemos hoje que não houve justiça, mas adequações a princípios jurídicos.  Levou-se em conta convicções:  os procuradores da lava-jato - segundo o Deltan Dallagnol - trabalhou com convicções e certezas em cima da propriedade do triplex para a condenação do Lula, que se esqueceram de prová-la.  O Triplex em pauta foi leiloado pela construtora há pouco.  Mesmo assim, o ex-presidente ficou preso (mensagens divulgadas pelo Intercept demonstraram que - ainda que não aceitas legalmente - tanto Moro como os procuradores conspiraram acintosamente para impedir a participação de Lula nas eleições.  O fato de Moro ser atualmente o ministro da Justiça aponta ainda mais a afirmação dessa conspiração)... 

Outros ditos criminosos sairão, não tanto quanto se propala, mas não porque as portas das prisões foram abertas, mas porque o trabalho do judiciário foi mal feito, muito mal feito...voltado a atender justamente à elite, os políticos e poderosos... E o que se viu é que libertou um ícone da oposição, a única força política que pode fazer frente ao fascismo do neoliberalismo.  É por isso os gritos da direita estremecida, temerosa... vem no recém libertado uma ameaça, por isso gritam. 

As ações no Congresso em torno a transformar a prisão a partir da 2ª instância é, para mim, inócua.  O tal princípio que mencionei várias vezes aqui impera: o réu somente pode ser preso após sentença final.  Se querem rapidez, uma reestruturação no judiciário e mal-vista pelo próprio, é necessária.  Mas não há como abreviar os julgamentos: sempre será necessário o ponto final, o momento que nada mais se pode fazer.  Poderemos prender, como prevê a legislação atual (e até aprimorá-la), mas se tratará de critérios que faremos valer a pena.  Exatamente como existe agora.